04/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071042-49.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA LESSA DA COSTAADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Rio de Janeiro, 17/04/2024 (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:59

Determinada a intimação
21/01/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:19

Determinada a intimação
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/04/2024 23:35

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/01/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/01/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53
22/01/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/01/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/01/2024 01:43

Intimado em Secretaria - URGENTE
22/01/2024 01:43

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/01/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2024 07:21

Determinada a intimação
16/01/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 19:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: REGINA LESSA DA COSTA Data: 24/01/2024 às 07:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VANESSA ANAYANS
30/10/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/10/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/10/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/10/2023 15:46

Determinada a intimação
25/10/2023 13:38

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 15:28

Juntada de Petição
03/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/09/2023 15:10

Juntada de Petição
22/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/09/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/09/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: REGINA LESSA DA COSTA Data: 25/10/2023 às 07:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VANESSA ANAYANS
13/09/2023 10:58

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 10
07/09/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2023 11:49

Juntada de Petição
11/08/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
04/08/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 16:41

Determinada a citação
25/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: REGINA LESSA DA COSTA Data: 04/09/2023 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VANESSA ANAYANS
25/07/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2023 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:45

Concedida a gratuidade da justiça
06/07/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2023 12:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/06/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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