18/06/2025 16:15

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJCAM04
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008675-80.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: GILMAR ALVES BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA LIMA TINOCO (OAB RJ209509)ADVOGADO(A): RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR (OAB RJ240241) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 82, PUIL TNU1), tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Na decisão recorrida (Evento 76, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal não conheceu do recurso inominado, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ARTIGO 1.021 DO CPC.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3.

Como não houve a apreciação do mérito (direito material) no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, verifico que o tema em tela - extinção sem julgamento do mérito - é matéria de natureza estritamente processual, inadmissível segundo a Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização.

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 5.

Nesse sentido, segue julgado da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DE JULGADO DA 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA COM PRECEDENTE ÚNICO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SÚMULA 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À REVISÃO PELOS TETOS MÁXIMOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41.

MÉTODO DE CÁLCULO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MÁTERIA FÁTICA.

VEDAÇÃO PELA SÚMULA 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

AUSDÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 5003107-49.2014.4.04.7203, Juiz Federal Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, Publicação em 13/12/2019.) 6.

Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 629 do STJ.

Confira-se: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 7.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, III, a, bem com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:26

Não conhecido o recurso
15/05/2025 16:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 14:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
28/03/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 151
23/01/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
19/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 08:08

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2024 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/12/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2023 20:51

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 12:31

Conclusos para julgamento
06/11/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 21:40

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 17/10/2023 14:15:37)
17/10/2023 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/10/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 15:46

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/09/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023 17:39

Não Concedida a tutela provisória
31/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GILMAR ALVES BARRETO Data: 29/09/2023 às 13:30. Local: CONSULTÓRIO DO PERITO 1 - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes/RJ.
31/08/2023 15:06

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2023 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2023 19:29

Determinada a intimação
10/08/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2023 19:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017369-84.2024.4.02.0000

Usina Sapucaia S/A em Recuperacao Judici...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5000523-75.2025.4.02.5005

Joao Batista dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Analu Capacio Cuerci

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002109-30.2025.4.02.0000

Maersk Logistics &Amp; Services Brasil LTDA.

Guardian Capital Securitizadora S/A.

Advogado: Mario Julio Krynski

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5005835-09.2024.4.02.5121

Jaqueline Maria Pereira Fulgencio

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003941-31.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Belford Roxo

Advogado: Fabricio Mercandelli Ramos de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo