29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 23:25

Juntada de Petição
18/08/2025 08:26

Determinada a intimação
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 14:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 13:05

Juntada de Petição
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006100-10.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DENILSON JOSE FRANCISCOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional intervalo", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 19/06/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional intervalo", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 14:10

Juntada de Petição
26/06/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 17:45

Determinada a citação
23/06/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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