15/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 01:46

Juntada de Petição
12/09/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 10:17

Decisão interlocutória
18/08/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:27

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/07/2025 11:27

Juntada de Petição
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028296-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO COSTA ROSALVOSADVOGADO(A): AIDAM SANTOS SILVA (OAB SE010423)SENTENÇANessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.

III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo(a) Autor(a) a título de aposentadoria/pensão, determinando que os Réus apliquem a tabela progressiva do Imposto de Renda sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de outubro/2021 até a data de alteração das alíquotas, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
07/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/05/2025 10:55

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 09:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 19:26

Juntada de Petição
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:54

Determinada a citação
31/03/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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