TRF2 - 5005496-92.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.126.300/0001-61

MARCIO DE OLIVEIRA XAVIER

CPF *71.***.*94-49

LUCINETE DIOGO

CPF *49.***.*10-15

EDSON VALERIO DOS SANTOS

CPF *85.***.*50-87

NELSON MURILO LIBORIO CABRAL

CPF *57.***.*47-91

SANDRA REGINA PAIVA DE ABREU

CPF *24.***.*33-20

Advogados

CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO

OAB: 176487/RJ

CPF *05.***.*94-75

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:39

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 11:36

    Recebidos os autos do STF

  • 26/05/2023 15:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 25/05/2023 02:05

    Despacho

  • 25/05/2023 02:05

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 03/05/2023 09:07

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 04/04/2023 18:37

    Despacho

  • 04/04/2023 18:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/04/2023 11:56

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 04/04/2023 11:50

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 100

  • 04/04/2023 07:43

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 24/03/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/03/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:17

    Juntada de Petição

  • 24/03/2023 12:17

    Juntada de Petição

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90

  • 11/03/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 01/03/2023 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 01/03/2023 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 22:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/02/2023 22:14

    Recurso Especial não admitido

  • 27/02/2023 22:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/02/2023 22:14

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/02/2023 14:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/02/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 11:55

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 13/02/2023 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 13/02/2023 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 10/02/2023 07:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 16/12/2022 04:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 13/12/2022 18:38

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 13/12/2022 17:34

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 07:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 05/12/2022 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/12/2022 12:00

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60

  • 05/12/2022 11:46

    Juntada de Petição

  • 05/12/2022 11:46

    Juntada de Petição

  • 04/12/2022 11:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 07/11/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2022 11:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2022 11:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2022 11:32

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 26/10/2022 22:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/10/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2022, segunda-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5005496-92.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 277) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: EDSON VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: SANDRA REGINA PAIVA DE ABREU ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: NELSON MURILO LIBORIO CABRAL ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: MARCIO DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: LUCINETE DIOGO ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 05/10/2022 16:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 277

  • 05/10/2022 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/10/2022 17:47

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 28/09/2022 10:13

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 28/09/2022 10:13

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 28/09/2022 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 26/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 16/09/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/09/2022 14:45

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

  • 16/09/2022 13:59

    Juntada de Petição

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

  • 05/09/2022 01:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2022 01:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2022 01:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2022 01:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2022 01:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2022 01:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2022 01:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/09/2022 18:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 02/09/2022 18:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2022 16:26

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/08/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:57

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 05/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 17/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5005496-92.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 194) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: EDSON VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: SANDRA REGINA PAIVA DE ABREU ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: NELSON MURILO LIBORIO CABRAL ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: MARCIO DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: LUCINETE DIOGO ADVOGADO: CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 04/08/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/08/2022 15:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 194

  • 01/06/2021 13:14

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 01/06/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 23/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 17/05/2021 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/05/2021 22:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/05/2021 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/05/2021 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/05/2021 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/05/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/05/2021 17:28

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2021 17:28

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 10/05/2021 11:33

    Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB15)

  • 10/05/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 10:44

    Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

  • 09/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 07/05/2021 15:01

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 112 do processo originário.Número: 00426559520124025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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