06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:52

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
05/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:09

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
31/07/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO26F)
31/07/2025 12:36

Alterado o assunto processual
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004673-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GUILHERME ALBERTO ALT FIGUEIREDOADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240)ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Guilherme Alberto Alt Figueiredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, na qual se alega a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta adesão não autorizada a entidade associativa.

A controvérsia posta nos autos não versa sobre concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, tampouco envolve a aplicação da legislação previdenciária para apuração do valor do benefício.

O que se discute, em verdade, é a existência ou não de relação jurídica válida entre a parte autora e entidade privada, bem como a responsabilidade do INSS por ter autorizado descontos com base em suposta autorização fraudulenta.

Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, notadamente no julgamento do Conflito de Competência nº 5024341-82.2020.4.03.0000, é firme no sentido de que: “(...) O pedido e a causa de pedir não têm vinculação com o direito previdenciário, ainda que a autora seja segurada e ainda que o desconto indevido tenha sido realizado sobre proventos de aposentadoria pelo INSS, mas com a aferição da ilegalidade da conduta descrita, de que resultou prejuízo à segurada e favorecimento ilícito, segundo a ação, de terceiros, cuja reparação material e moral foi postulada conjuntamente com a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos previdenciários. (...)” Assim, não se trata de matéria previdenciária stricto sensu, mas sim de relação jurídica de direito privado, cuja análise compete às Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto.

Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as anotações e comunicações de praxe.

Intimem-se.
09/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:07

Declarada incompetência
08/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:54

Determinada a citação
04/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO42F)
03/06/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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