12/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-50
27/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:39

Determinada a intimação
13/08/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000582-72.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA GLORIA PADERNI CHAGASADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 08/08/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 13:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
13/05/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 13:10

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição
29/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 16:47

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA GLORIA PADERNI CHAGAS <br/> Data: 25/03/2025 às 08:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência
19/02/2025 16:04

Juntada de Petição
19/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 14:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
11/02/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:52

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:15

Determinada a intimação
31/01/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 16:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS505J)
24/01/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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