19/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004718-97.2025.4.02.5104/RJREQUERENTE: MARIA ALVES DE MELO MACHADOADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE BRANDAO (OAB RJ241406)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, conforme os termos da petição do (evento 11, CONT1) e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
12/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 12:41

Homologada a Transação
10/09/2025 16:10

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004718-97.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA ALVES DE MELO MACHADOADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE BRANDAO (OAB RJ241406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA ALVES DE MELO MACHADO em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte na qualidade de esposa do Sr.

Dejair Machado Ferreira. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso de silêncio a concordância é tácita. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos.

Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício.

Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente.

Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe.

Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia integral do recurso administrativo nº 44236.835296/2024-70, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto a parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento").

O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.);Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente;Escritura Declaratória de União Estável;Disposições testamentárias;Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum;Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança);Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito;Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral);Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a);Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a);Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro;Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento;Fotos recentes.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 , bem como, se possível e com a finalidade de melhor compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela, ou forneça as informações nela contidas, tal como a apresentada abaixo: DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, CITE-SE o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e informe sobre a possibilidade de acordo, em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “incremento do número de propostas de acordo” e “estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias”. Na mesma oportunidade, deve o INSS trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes.

Ficam as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento.

Após, façam-me os autos conclusos.
09/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:07

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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