TRF2 - 5001340-18.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ZELIA CARVALHO PEREIRA

CPF *85.***.*29-00

Advogados

MARCIO NASCIMENTO SILVA

OAB: 180798/RJ

CPF *23.***.*27-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001340-18.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ZELIA CARVALHO PEREIRAADVOGADO(A): MARCIO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ180798) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

    Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

    Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

    Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

    Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

    O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

    Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.  Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

    No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

    Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

    Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

    Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

    Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.    

  • 21/08/2025 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 21/08/2025 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 20/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 16:13

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 17:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 17:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 19/08/2025 12:34

    Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

  • 19/08/2025 02:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 12:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/08/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 09/07/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001340-18.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ZELIA CARVALHO PEREIRAADVOGADO(A): MARCIO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ180798)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995.  Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação.  Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 07/07/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE

  • 07/07/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 16:14

    Homologada a Transação

  • 07/07/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 22/05/2025 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 22/05/2025 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 20/05/2025 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/05/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 23:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/04/2025 17:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/03/2025 17:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/03/2025 17:55

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/02/2025 09:50

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 17:25

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/02/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 11:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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