16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001301-85.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: JOCIARA ALMEIDA FERREIRAADVOGADO(A): ANTONIO DOMINGOS COUTINHO (OAB ES005202)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 12/09/2025 - Juntado(a)
13/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
12/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-09
19/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-85.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOCIARA ALMEIDA FERREIRAADVOGADO(A): ANTONIO DOMINGOS COUTINHO (OAB ES005202)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 08/07/2021 (Evento 25, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:18

Determinada a intimação
06/03/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2024 14:58

Juntada de Petição
27/10/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/09/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:16

Determinada a intimação
05/09/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2024 11:26

Juntada de Petição
19/07/2024 09:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/05/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 17:00

Determinada a intimação
08/05/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Determinada a intimação
06/05/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 09:11

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 21:45

Juntada de Petição
15/04/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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