15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014260-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDVALDO MANOEL MACHADO JUNIORADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883)ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654) DESPACHO/DECISÃO Realizada a perícia judicial na especialidade médica indicada pela parte autora, esta apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a designação de perícia biopsicosocial (evento 61). No que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Ademais, também há o enunciado 112 do FONAJEF em que se estabelece que: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.

Portanto, o Juízo apreciará todas as provas produzidas, não ficando vinculado ao laudo pericial.

Sendo assim, venham os autos conclusos para sentença.
04/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:15

Determinada a intimação
28/07/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014260-51.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOAUTOR: EDVALDO MANOEL MACHADO JUNIORADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB RJ196883)ADVOGADO(A): CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (OAB RJ088654)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
16/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 11:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13S)
16/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 09:12

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 40 e 41
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDVALDO MANOEL MACHADO JUNIOR <br/> Data: 09/07/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA F
03/06/2025 18:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13S para CEPERJA-RJ)
03/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:46

Determinada a intimação
02/06/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 10:38

Determinada a intimação
17/05/2025 12:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/05/2025 06:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/05/2025 18:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:26

Determinada a intimação
28/03/2025 16:30

Alterado o assunto processual
28/03/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:30

Determinada a intimação
20/03/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:43

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:37

Juntada de Petição
14/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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