19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002427-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROSANE DA CONCEICAO RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
09/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:06

Determinada a intimação
08/09/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002427-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROSANE DA CONCEICAO RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa para citação do réu MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (evento 17, CARTDEVOL1).
14/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:44

Determinada a intimação
05/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002427-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROSANE DA CONCEICAO RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763) ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para parte autora, em réplica, conforme determinado no último despacho, bem como a certidão negativa do evento nº 14.
16/07/2025 12:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/06/2025 17:12

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 17:00

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 15:07

Determinada a citação
07/04/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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