12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:41

Determinada a intimação
02/09/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
18/08/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
12/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123
29/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 122
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 122
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
24/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 108
23/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008723-19.2022.4.02.5121/RJAUTOR: SORAINE LUIZA GOMES DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): VANDER SANDRO LOPES (OAB RJ198448)RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO - SEARARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA17.

Posto isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo: a) procedente o pedido de condenação dos réus a tomarem todas as providências necessárias para a regularização do contrato de financiamento estudantil da parte autora.

A UNIÃO deverá enviar ; b) parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a UNIÃO a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, atualizada monetariamente desde a data do seu arbitramento (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ) e com incidência de juros moratórios apurados de acordo com o disposto pelo o art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). 19.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 20.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. 21.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o RPV, com intimação das partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. 22.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 23.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao Banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer a uma agência da instituição financeira indicada, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 24.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 25.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 12:41

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:59

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
28/01/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 81
30/10/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/10/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/10/2024 11:21

Juntada de Petição
16/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 80, 81 e 82
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:33

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 13:04

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/06/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/06/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
04/04/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 14:46

Determinada a citação
24/02/2024 01:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/02/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
29/12/2023 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2023 14:12

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
04/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/07/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/06/2023 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2023 10:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FG-FIES - EXCLUÍDA
05/06/2023 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2023 14:10

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/12/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 15:08

Juntada de Petição
02/12/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 20:35

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO - SEARA (RJ035921 - EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO)
15/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
08/11/2022 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2022 14:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
19/10/2022 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/10/2022 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2022 14:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2022 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:10

Determinada a citação
03/10/2022 13:22

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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