10/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/08/2025 12:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/08/2025 17:09

Juntada de Petição
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 17:15

Juntada de Petição
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 17:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113538020254020000/TRF2
14/08/2025 15:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50113538020254020000/TRF2
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/07/2025 17:49

Juntado(a)
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 18:22

Juntada de Petição
23/07/2025 17:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/07/2025 17:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004782-10.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: LARA LUIZA LIMA LOPESADVOGADO(A): LUDMILA MOREIRA (OAB RJ254448)ADVOGADO(A): LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição apresentada no evento 8 como emenda à inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Analisando o pleito liminar, verifico que o documento constante no evento 1, Outros 11, informa que a demandante está cursando residência médica em obstetrícia e ginecologia, tendo iniciado o programa em 01/03/2024.

O parágrafo terceiro do artigo 6º-B da Lei 10.260/01 afirma que o estudante de medicina terá o período de carência estendido durante a duração da residência médica.

A própria parte impetrante aduz que o contrato está em fase de amortização da dívida, não havendo, outrossim, direito à extensão da carência, que já teve seu término, não sendo possível se falar em suspensão do prazo de amortização.

Veja-se a jurisprudência: "[...] Já no caso do médico não integrante de equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, há uma especificidade, sendo permitida a solicitação da prorrogação desde que o contrato não esteja na fase de amortização. 6. [...] 10.

Considerando, assim, que o início da residência médica realizada pela autora (1.3.2016), assim como o pedido administrativo de carência estendida (14.7.2016), ocorreram já no período de amortização do contrato de financiamento, não faz jus à prorrogação pretendida (APELREEX - Apelação/Reexame necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - 0129572-69.2016.4.02.5104, Marcelo Pereira da Silva, TRF2, 8a Turma Especializada." Destaque-se que o estabelecimento da exigência em tela por ato administrativo não configura inovação legal, já que apenas dá contornos materiais compatíveis com a lei (que assegura a extensão da carência e não a suspensão da fase de amortização) à fruição do direito.

Assim, ante a falta de probabilidade do direito invocado, INDEFIRO a liminar.

Notifiquem-se os impetrados, para que, no prazo de 10 dias, prestem as informações.

Intimem-se as pessoas jurídicas a que vinculadas as autoridades coatoras.

Após, vista ao MPF, tornando-me os autos conclusos para sentença.

P.

I.
22/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004782-10.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: LARA LUIZA LIMA LOPESADVOGADO(A): LUDMILA MOREIRA (OAB RJ254448)ADVOGADO(A): LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047) DESPACHO/DECISÃO O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A. não podem integrar o polo passivo da presente ação mandamental (como apontado na inicial - fls. 1), já que a referida ação deve ser dirigida as autoridades coatoras que tenham a incumbência de praticar o ato que, eventualmente, possa obstar a lesão a direito líquido e certo.

Assim, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias.

Cumprida a determinação, tornem-me os autos conclusos.
14/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:42

Despacho
14/07/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:30

Juntada de Petição
10/07/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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