TRF2 - 5057059-12.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057059-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – RJ1, por meio do qual requer, entre outros pedidos, a concessão de liminar para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da Impetrante o recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços tomados por pessoas físicas e jurídicas sediadas em toda a Amazônia Ocidental, bem como, de maneira específica, nas Áreas de Livre Comércio (ALC’s) de Tabatinga/AM, Boa Vista/RR, Bonfim/RR, Macapá/AP e Santana/AP; Afirma  a impetrante que tem como atividade-fim a prestação do serviço de telecomunicação, e que é contribuinte do PIS e da COFINS.  decorrente de serviços por ela prestados e tomados por pessoa jurídicas e físicas estabelecidas na Amazônia Ocidental e em Áreas de Livre Comércio (ALC’s).  Alega que tais operações deveriam gozar da imunidade/equiparação a exportação prevista para a Zona Franca de Manaus e algumas ALCs, de forma a afastar a incidência das contribuições, invocando o art. 4º do DL nº 288/1967, art. 40 do ADCT e legislação correlata, entretanto, Receita Federal do Brasil não reconhece a desoneração do PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para tomadores situados na Amazônia Ocidental e nas ALC’s.

Informações prestadas no Evento 15. É o relato do necessário.

Decido.  O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1239, repetitivo) reconhece que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, por equiparação a exportação (art. 4º do DL 288/67).

Todavia, tal orientação não se estende automaticamente à Amazônia Ocidental como um todo, nem a todas as Áreas de Livre Comércio.

No caso específico das ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, há reconhecimento legal expresso (art. 7º da Lei nº 11.732/2008) e manifestação da PGFN no sentido de não incidência de PIS/Cofins apenas para operações de venda de mercadorias nacionais — não havendo previsão para a prestação de serviços.

Quanto às ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP, inexiste atualmente equiparação legal vigente que afaste a tributação, sendo entendimento dominante do STJ que não cabe extensão por analogia dos benefícios da ZFM/ALCs de Boa Vista e Bonfim.

Portanto, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra plausibilidade jurídica suficiente para o afastamento generalizado da exigibilidade das contribuições nas áreas indicadas.

Por outro lado, no caso dos autos não é possível observar o periculum in mora, indispensável para a concessão da liminar pretendida.  Alega a impetrante que "tem-se evidente que, caso não seja concedida a medida liminar, a Impetrante estará em vias de sofrer lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao seu patrimônio e ao bom andamento de seus negócios, especialmente considerando-se o fato estar no seu segundo processo de recuperação judicial."  Contudo, tal alegação, desprovida de prova documental que demonstre efetivamente o risco de inviabilidade de suas atividades, não se mostra suficiente para demonstrar a urgência.

Sobre o tema vale destacar: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023701-45.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES.

FED.

ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: AUTO POSTO SHEKINAH LTDA. - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA - SP330241-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:          PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma  AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023701-45.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES.

FED.

ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: AUTO POSTO SHEKINAH LTDA. - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA - SP330241-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, UNIÃO FEDERAL   R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO SHEKINAH LTDA. - ME contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a liminar que objetiva a suspensão da multa aplicada por meio do auto de infração DF nº 489655, relativo ao processo administrativo nº 48620.001097/2016-72, ao fundamento de que ausente a probabilidade do direito (Id. 199464010 - Pág. 2/3).   A agravante alega, em síntese, que presentes o fumus boni iuris, pois logrou comprovar que os produtos comercializados à época não estavam fora das especificações da ANP, tudo amparado por laudo técnico do IPT, e o periculum em mora, em razão de prejuízo por eventual inadimplência de obrigação referente ao parcelamento do débito (Id. 199464009).   Foi indeferido o efeito suspensivo (Id. 203728144).   Contraminutas apresentadas (Id. 203802280 e Id. 221988307).   É o relatório.                     PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma  AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023701-45.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES.

FED.

ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: AUTO POSTO SHEKINAH LTDA. - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA - SP330241-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, UNIÃO FEDERAL   V O T O Quanto à tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC:   "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."   Dessa forma, necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que se refere ao último, a lesão precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo decorrente de possíveis sanções se não continuar o pagamento exigido.

Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade de débito não caracteriza o perigo da demora.

Frise-se que a violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não diz respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.   É como voto.                         E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC).

NECESSIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO.

RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

No que se refere ao último, a lesão precisa ser atual e presente, o que não foi comprovado.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des.

Fed.

ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des.

Fed.

MARLI FERREIRA e a Des.

Fed.

MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.     E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC).

NECESSIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO.

RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

No que se refere ao último, a lesão precisa ser atual e presente, o que não foi comprovado.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5023701-45.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)   Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Dê-se vista ao MPF.  Em seguida, venham conclusos para sentença.  Intimem-se.     

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057059-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF).

Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente.  Assim, intime-se a impetrante para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como aceitação.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009).  Dê-se vista à União (art.7º, II, da Lei nº 12.016/2009).  O pedido de liminar será apreciado após a vinda das informações.