15/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição
28/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 12:25

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034447-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIS GOMES DO COUTOADVOGADO(A): ERIKA PROVENZANO DA SILVA (OAB RJ214385)ADVOGADO(A): ANDRÉA COSTA NUNES DE CARVALHO (OAB RJ206114)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, a fim de (i) obrigar a parte ré a impedir quaisquer descontos consignados do benefício do autor em razão de contratos firmados, desde a portabilidade, com a instituição financeira AGIBANK S/A, sob pena de multa, para cada desconto realizado em razão do descumprimento, pelo mesmo valor do desconto, limitada a R$ 5.000,00, (ii) obrigar a ré a efetuar a portabilidade do benefício do autor de volta à instituição financeira Banco do Brasil S/A, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, de forma cumulada com a anterior, bem como de (iii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em sede de tutela provisória de urgência, DEFIRO os pedidos a fim de (i) obrigar a parte ré a impedir quaisquer descontos consignados do benefício do autor em razão de contratos firmados, desde a portabilidade, com a instituição financeira AGIBANK S/A, sob pena de multa, para cada desconto realizado em razão do descumprimento, pelo mesmo valor do desconto, limitada a R$ 5.000,00, bem como de (ii) obrigar a ré a efetuar a portabilidade do benefício do autor de volta à instituição financeira Banco do Brasil S/A, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, de forma cumulada com a anterior, ambas as obrigações devendo ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, após o que fluirão as astreintes.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
03/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:36

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:45

Determinada a citação
24/04/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059019-03.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Julio Luiz Baptista Lopes

Advogado: Thays Cristina Ferreira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001425-19.2021.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Wmg Comercio de Produtos Alimenticios Lt...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004475-14.2025.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Alta Tecnica 2006 Materiais Hospitalares...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007622-53.2022.4.02.5118

Juliana Andrade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5006692-30.2025.4.02.5118

Adriana de Oliveira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Morales Domingues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo