13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 09:12

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002532-05.2024.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LAYLA MACEDO DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANA SU WU (OAB RJ237821)AUTOR: DAMIAN MACEDO DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANA SU WU (OAB RJ237821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DAMIAN MACEDO DA ROCHA, menor representado por sua representante legal, em face de UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de assegurar o fornecimento, pela parte ré, dos medicamentos ÁCIDO VALPROICO 250 mg, ARIPIPRAZOL 10 mg e EXTRATO CANNABIS EASE LABS 36,76 mg (evento 1, ATESTMED9), em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10:F841 e CID 11: 6A02.0).

Decisão indefere a tutela de urgência e determina a intimação da parte autora para que apresente parecer do médico assistente acerca da possibilidade de tratamento do Autor com base nas medicações disponibilizadas pela rede pública (evento 19, DESPADEC1).

No evento 53, PET1, o autor apresenta (i) prescrição médica subscrita pela médica neuropediatra, Dra.

Sandra Bronstein, CRM/RJ 45.755-1, com os medicamentos OXCARBAZEPINA 300MG; EXTRATO CANABIS EASY LABS 36,76 mg e ARIPIPRAZOL 10mg, onde informa que "a médica assistente se limitado a informar oralmente que o medicamento disponibilizado pela rede pública, “risperidona” não é o indicado para o caso do autor Damian"; e (ii) receituário subscrito pelo médico psiquiatra clínico, Dr.

Luis Marcelo Vargas, CRM/RJ 67.736-1, com prescrição do CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20mg/mL, face ao novo diagnóstico de Transtorno Expressivo de Linguagem (CID-10 F80.1).

A parte autora requer a inclusão do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi de 20mg/mL ou, subsidiariamente, a alteração para o medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi de 20mg/mL.

Segundo o parecer técnico NATJUS-Federal nº 0989/2025 (evento 62, PARECER1), (i) não foi apresentada contraindicação formal ou justificativa técnica registrada em documento médico quanto à inadequação do uso da Risperidona para o tratamento do Requerente; (ii) consta nova prescrição de produto à base de cannabis, especificamente canabidiol 20 mg/mL, distinto daquele originalmente solicitado (canabidiol 36,76 mg/mL – Ease Labs).

Ressalta-se, todavia, que a Classificação Internacional de Doenças (CID-10: F84.1 – autismo atípico) informada nesse documento não respalda, de forma suficiente, a inclusão do referido produto no plano terapêutico do paciente, à luz das evidências científicas disponíveis e da política pública de assistência farmacêutica vigente; e (iii) De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a intercambialidade não é prevista para os produtos de cannabis.

No evento 66, ANEXO2 a parte autora apresenta, receituários, subscritos pela médica, Dra. Viviane de Avellar Tostes, CRM/RJ 61934-0 dos medicamentos IMIPRAMINA 25mg, LAMOTRIGINA 25mg, CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 20mg/mL e TOPIRAMATO 50mg.

Apresenta, ainda, em cumprimento ao despacho constante do evento 56, DESPADEC1, os respectivos orçamentos no evento 66, ANEXO3.

Considerando a diversidade de prescrições, inclusive com medicações que, segundo informado na inicial (evento 1, INIC1) e no laudo médico (evento 1, ATESTMED10), não apresentaram resultados, a saber: E, ainda, no : determino: 1 - a intimação da parte autora para apresentar comprovação, por meio de laudo médico, fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos pleitados, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; e 2 - com a vinda do laudo médico, em caso de manutenção do receituários constantes do evento 66, ANEXO2 ou de prescrição de novos medicamentos: - deverá a parte autora proceder à emenda da inicial; - intimem-se os réus; e - encaminhem-se os autos, com urgência, ao NAT – NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2025 14:29

Determinada a intimação
14/08/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:27

Juntada de Petição
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002532-05.2024.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LAYLA MACEDO DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANA SU WU (OAB RJ237821)AUTOR: DAMIAN MACEDO DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANA SU WU (OAB RJ237821) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerido pelo autor no evento 53 e o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde, encaminhem-se os autos, com urgência, ao NAT – NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM AÇÕES DE SAÚDE para manifestação, no prazo de 72 horas.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos três orçamentos mensais atualizados relativos às medicações requeridas.

Após, dê-se vista à parte ré para manifestação.
16/07/2025 16:45

Juntada de Petição
16/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/07/2025 17:38

Determinada a intimação
17/06/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 22:39

Juntada de Petição
23/04/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 51
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/04/2025 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 11:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
08/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:39

Determinada a intimação
07/04/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 15:06

Determinada a intimação
17/03/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/03/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:38

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 09:34

Juntada de Petição
12/02/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23
11/12/2024 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:50

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/11/2024 11:23

Determinada a intimação
25/11/2024 22:50

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/11/2024 13:42

Determinada a intimação
12/11/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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