20/08/2025 19:01

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJVRE03
20/08/2025 17:37

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006537-06.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: HILTON JOSE AMARAL DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. pleito de INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA ré. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA uNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO. recurso provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/07/2025 17:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
08/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/02/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:28

Despacho
12/02/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:11

Determinada a citação
19/12/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:26

Despacho
13/11/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2024 19:49

Determinada a intimação
23/10/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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