12/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
26/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001847-70.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MATHEUS BITTENCOURT PIMENTEL DOS SANTOSADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270)AUTOR: LEIDIANE BITTENCOURT PIMENTEL DOS SANTOSADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Evento 39 - Indefiro o requerimento de realização de perícia médica, pois desnecessária ao julgamento do feito já que o indeferimento do benefício assistencial ocorreu em razão do não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da deficiência restou atendido, conforme evento 1, PROCADM13 (arts. 77, III, e 370, parágrafo único, CPC).

Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).

Sem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, juntar os documentos solicitados pelo MPF (evento 43, PARECER1).

Após, intime-se o MPF, tendo em vista o interesse de incapaz (art. 178, II, CPC).

Tudo feito, venham os autos conclusos.
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:36

Determinada a intimação
12/08/2025 13:33

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
11/07/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001847-70.2025.4.02.5112/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: MATHEUS BITTENCOURT PIMENTEL DOS SANTOSADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270)AUTOR: LEIDIANE BITTENCOURT PIMENTEL DOS SANTOSADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 03/07/2025 - LAUDO PERICIAL
03/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
03/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:28

Determinada a intimação
01/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 11:19

Juntada de Petição
05/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
03/06/2025 16:43

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:41

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/05/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:15

Determinada a intimação
13/05/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/05/2025 22:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO03S)
11/05/2025 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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