22/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001324-43.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VALERIA DOS PASSOS STROLIGOADVOGADO(A): RAISSA DUARTE SOTE (OAB RJ233632)ADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (OAB RJ117951) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo trabalhado sob condições especiais.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Considerando o artigo 324, caput, do CPC, que dispõe que o pedido deve ser determinado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, especifique de forma objetiva: 1) Os períodos não incluídos na contagem administrativa do tempo total laborado. Nesse caso, a parte autora deverá trazer aos autos todos os documentos que comprovem a existência e a duração dos vínculos não reconhecidos pelo INSS (cópia da CTPS completa, fichas de registro de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS etc.). Havendo períodos de recolhimento como contribuinte individual/autônomo não reconhecidos em sede administrativa, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas e juntar aos autos o comprovante dos pagamentos efetuados; 2) Os períodos trabalhados sob condições especiais não reconhecidos pelo INSS como tempo especial, apontando, para cada um, nome do empregador, data de duração e agente nocivo. Nesse caso, a parte autora deverá apresentar os documentos que comprovam suas alegações, tais como PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).

Fica a parte advertida de que é seu o ônus argumentativo e demonstrativo acerca de como a documentação embasa o direito alegado. Se os documentos requeridos já estiverem nos autos, a parte autora deverá indicar, em relação a cada período e de forma inequívoca, em que parte dos autos se encontram.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:02

Determinada a intimação
24/06/2025 22:57

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSGO03F para RJSGO04S)
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:42

Declarada incompetência
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 16:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO02F para RJSGO03F)
11/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:20

Declarada incompetência
10/04/2025 17:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009680-61.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5
20/02/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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