15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
09/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/09/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/09/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 20:04

Denegada a Segurança
05/09/2025 16:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
25/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004234-82.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: SIMONE AGAPITO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE AGAPITO GONCALVES DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA, e PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora julgue recurso ordinário protocolado em 18/03/2025 junto a APS Volta Redonda. Narra a impetrante que em 18/03/2025 protocolou recurso ordinário junto a APS Volta Redonda, sob o nº 566086927.

Alega que até a presente data o recurso ainda não fora analisado. É o relatório.

Decido II - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC). III - Passo à análise do pedido de liminar. O cabimento do presente pleito encontra previsão legal no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público Conforme prevê o art. 1º da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).

Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade do ato ou abusividade por parte da Administração Pública, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise e conclusão do Recurso Ordinário, sob o protocolo de requerimento n° 566086927 (Evento 1, PADM6), tal como acúmulo de serviço, greves, ausência de pessoal, ou mesmo motivo atribuível à parte Impetrante (falta de apresentação de documentos, por exemplo).

Longe de minimizar o consagrado direito à razoável duração do processo.

Todavia, neste momento processual, é prudente que se aguarde o devido contraditório, considerando, inclusive, o rito célere dos mandados de segurança, que afasta o perigo na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se as partes desta decisão. IV - Retifico, de ofício, o polo passivo do mandado de segurança, de modo a fazer constar o Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social como autoridade impetrada e a UNIÃO, como ente interessada.

V - Na oportunidade, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias.

Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para fins do art. 12 da Lei 12.016/09.

Tudo feito, tornem-me conclusos.
07/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04F para RJVRE01F)
01/07/2025 14:29

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 13:07

Declarada incompetência
25/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003403-77.2024.4.02.5004

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Madalena Ribeiro de Oliveira

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 5004434-89.2025.4.02.5104

Ana Laura Zervas Silveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Laura Zervas Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 5000786-10.2025.4.02.5102

Rodrigo Demberg de Matos

Caixa Cartoes Holding S.A.

Advogado: Dafny Gouveia dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004489-57.2023.4.02.5121

Hercules Cordeiro de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 5011464-96.2025.4.02.5001

Diana Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo dos Santos Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo