04/08/2025 09:53

Baixa Definitiva
04/08/2025 09:53

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 11:49

Juntada de Petição
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034556-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAMUEL JOSE SOUZA MACHADOADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347)SENTENÇADessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ? Fazenda Nacional a restituir ao(à) Autor(a) os valores indevidamente descontados que excederam o ?teto? das contribuições previdenciárias por ele efetuadas no período de 04/2020 a 03/2023, considerando a soma das remunerações percebidas concomitantemente em cada competência, acrescidos da TAXA SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido do valor excedente.

Para execução desta sentença, cumpre ao(à) Autor(a) apresentar planilha atualizada com tais cálculos observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
16/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 17:18

Juntada de Petição
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 12:19

Juntada de Petição
03/06/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:27

Decisão interlocutória
24/04/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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