28/07/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022389-86.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOEL DOS SANTOS MELLOADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ NUNES (OAB ES016796) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:29

Determinada a intimação
17/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
14/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:07

Decisão interlocutória
31/03/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:51

Decisão interlocutória
16/03/2025 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/01/2025 13:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/11/2024 08:09

Juntada de Petição
21/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/11/2024 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/11/2024 14:00 Sequencial: 38
12/11/2024 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
12/11/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:26

Despacho
15/03/2024 10:18

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/12/2023 10:39

Juntada de Petição
14/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:40

Decisão interlocutória
13/12/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 14:20

Alterado o assunto processual
13/12/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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