28/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/08/2025 00:28

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2025 23:15

Conclusos para julgamento
06/08/2025 23:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2025 23:06:41)
21/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 15 e 14
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005093-59.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: RONALD LAGOA COUTINHOADVOGADO(A): LEONICE MACHADO DIAS DA SILVA (OAB RJ209983)AUTOR: PATRICIA ALEXANDRE LAGOAADVOGADO(A): LEONICE MACHADO DIAS DA SILVA (OAB RJ209983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 15/07/2025 - CONTESTAÇÃO
17/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
17/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 12:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005093-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RONALD LAGOA COUTINHOADVOGADO(A): LEONICE MACHADO DIAS DA SILVA (OAB RJ209983)AUTOR: PATRICIA ALEXANDRE LAGOAADVOGADO(A): LEONICE MACHADO DIAS DA SILVA (OAB RJ209983) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por RONALD LAGOA COUTINHO, representado por sua genitora, Patrícia Alexandre Lagoa, contra o INSS, com o objetivo de obter a análise do requerimento de protocolo n.º 1477862428 para pagamento dos valores retroativos ao período de 21/12/2023 a 24/05/2024 de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, com alteração da DER.

Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único anexado.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto requerimento pleiteado depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

IV - Cite-se o réu para oferecimento de resposta bem como para, no prazo de 30 dias, preste as informações acerca do requerimento protocolizado sob o nº 1477862428, ou eventual justificativa ou decisão proferida no respectivo procedimento administrativo.

Com a manifestação do INSS dê-se vista ao autor.
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:02

Despacho
07/07/2025 13:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA ALEXANDRE LAGOA - REPRESENTANTE
04/07/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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