02/09/2025 14:55

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:51

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Concedida a Segurança
05/08/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 12:35

Juntada de Petição
01/08/2025 18:33

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/07/2025 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 14:11

Juntada de Petição
25/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015672-26.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LUIZ VINICIUS FARIA JAVARINIADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553)ADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 3).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUIZ VINICIUS FARIA JAVARINI contra ato atribuído ao CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
15/07/2025 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI - EXCLUÍDA
15/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
14/07/2025 18:11

Alterado o assunto processual
14/07/2025 18:03

Declarada incompetência
02/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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