27/08/2025 17:33

Juntada de Petição
19/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 18:15

Juntada de Petição
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015108-79.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: FAGNER ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:29

Determinada a intimação
17/05/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
07/05/2025 07:59

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:35

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:12

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/07/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/07/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/07/2024 16:01

Decisão interlocutória
11/07/2024 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/06/2024 12:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/05/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/04/2024 18:31

Juntada de Petição
22/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2024 09:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2024 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/04/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/04/2024 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 17/04/2024 14:00 Sequencial: 56
16/04/2024 09:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/04/2024 22:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
18/01/2024 15:30

Concedida a gratuidade da justiça
18/01/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/12/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 13/11/2023 18:34:55)
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2023 18:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
13/11/2023 13:52

Juntada de Petição
10/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 22:05

Conclusos para julgamento
09/10/2023 13:32

Despacho
05/10/2023 11:17

Alterado o assunto processual
25/08/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 16:38

Juntada de Petição
31/07/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 19:14

Determinada a citação
31/07/2023 08:49

Juntada de Petição
27/07/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002519-51.2024.4.02.5003

Ivy Cristina Oliveira Avila

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 5019258-06.2023.4.02.5110

Ubirajara Pereira Ferreira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 5067937-93.2025.4.02.5101

Karina Cristina Aparecido Bittencourt Pe...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro de Almeida Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5020713-06.2023.4.02.5110

Vania Cristina da Silva de Oliveira Alme...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/11/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5001371-80.2021.4.02.5109

Caixa Economica Federal - Cef

Marcelo Borges Maximo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2021 20:33

Exibir Processo