TRF2 - 5014655-84.2023.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 16:50
Juntado(a)
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28/07/2025 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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08/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014655-84.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO CARDOSOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA)" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.
Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.
INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.
A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.
Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).
Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes. -
07/07/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 16:29
Determinada a intimação
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17/05/2025 17:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2025 17:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2025 08:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
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07/05/2025 08:03
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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24/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:35
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:12
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/06/2024 11:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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22/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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20/06/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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04/06/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2024 14:40
Decisão interlocutória
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03/06/2024 16:37
Conclusos para decisão de admissibilidade
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03/06/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/05/2024 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/04/2024 20:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/04/2024 20:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/04/2024 06:14
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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23/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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18/04/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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25/03/2024 18:04
Juntada de Petição
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22/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/03/2024 15:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/03/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/03/2024 13:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 81
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21/02/2024 16:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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25/01/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/12/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 13/11/2023 16:55:29)
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30/11/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2023 16:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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10/11/2023 16:03
Juntada de Petição
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09/11/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 17:52
Julgado procedente o pedido
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13/09/2023 13:30
Conclusos para julgamento
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12/09/2023 22:02
Despacho
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12/09/2023 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/08/2023 11:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/08/2023 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/08/2023 16:47
Determinada a citação
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16/08/2023 21:21
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2023 19:06
Despacho
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19/07/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2023 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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