26/08/2025 19:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/08/2025 04:35

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002901-71.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: CLEUZA DA SILVAADVOGADO(A): TATIANE DA SILVA DAMASCENO (OAB RJ246412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLEUZA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual requer indenização por danos materiais e morais, ante o desconto realizado em seu benefício. Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país”.

E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil.

Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no tema acima aludido.

Proceda a secretaria aos expedientes e às intimações necessárias.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
07/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:23

Decisão interlocutória
03/07/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR01F)
03/07/2025 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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