03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 20:24

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001320-57.2025.4.02.5003/ES AUTOR: HERONILDO MAMEDIO DE SANTANAADVOGADO(A): INGRID SILVA SOUZA PERONI (OAB ES035448)ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM proposta por HERONILDO MAMEDIO DE SANTANA em UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando, liminarmente, a imediata cessação dos descontos de imposto de renda no benefício de aposentadoria da Requerente junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e Petros – Fundação Petrobras de Seguridade Social e, ao final, a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre benefício de aposentadoria do Requerente.

A antecipação de tutela, com observância ao disposto no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, entendo que não se faz presente, mediante cognição não exauriente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque a concessão da tutela de urgência, com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório, deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se a parte ré. Em contestação, a ré deverá, necessariamente, especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15.

Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos.

Não havendo, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
03/07/2025 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:58

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
03/06/2025 21:33

Determinada a intimação
20/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:12

Determinada a intimação
09/04/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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