02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003342-13.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: PAULO ROBSON BRAVIM CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542)ADVOGADO(A): JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Procedo a baixa e arquivamento dos autos.
29/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 18:08

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-24 processada no TRF2 com o no. 51697374920254029666/TRF (PAULO ROBSON BRAVIM CAMPOS)
27/08/2025 17:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-24
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003342-13.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: PAULO ROBSON BRAVIM CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542)ADVOGADO(A): JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) DESPACHO/DECISÃO I - evento 61, PET1: INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/1994 c/c art. 16, da Resolução CJF n. 822/2023, que determina que o respectivo contrato deve ser juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, sendo, portanto, extemporânea a solicitação.

Registre-se que o referido contrato de honorários, com as devidas assinaturas, poderia ter sido juntado aos autos em qualquer momento, desde que o fosse antes da expedição da Requisição de Pagamento, o que viabilizaria o deferimento da solicitação.

II - evento 61, CONTR3: INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios, visto que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No instrumento particular juntado no Evento (evento 61, CONTR3), embora conste que a transação ocorreu a título oneroso, refere-se como operação de valor simbólico, expondo uma transação que se assemelha a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Às cessões onerosas aplicam-se as normas de compra e venda e às cessões gratuitas aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação.

As cessões, em ambos os casos, devem possuir os elementos mínimos para sua validade (Art. 104, CC), dentre eles, o objeto determinado ou, ao menos, determinável em relação a ambos os contratantes. Sendo a cessão onerosa, há que constar, no contrato de cessão, os seus respectivos termos, valores e contrapartidas.

O uso de valor simbólico e propensão à confusão patrimonial constitui vício que impede a homologação.

Prossiga-se com as demais determinações do evento 51, DESPADEC1.
12/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:26

Despacho
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003342-13.2024.4.02.5104/RJRELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓESREQUERENTE: PAULO ROBSON BRAVIM CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542)ADVOGADO(A): JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 21/07/2025 - Juntado(a)
21/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 13:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-24
18/07/2025 18:35

Juntada de Petição
16/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 20:53

Despacho
16/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003342-13.2024.4.02.5104/RJRELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓESREQUERENTE: PAULO ROBSON BRAVIM CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542)ADVOGADO(A): JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 20/05/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 37 - 20/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 24 - 07/05/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos tipo PEvento 12 - 10/02/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A
21/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 17:48

Determinada a intimação
15/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/05/2025 17:06

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
15/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 18:05

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 11:32

Despacho
25/03/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 11:41

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 19:16

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 18:54

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 11:25

Juntada de Petição
15/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/06/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 09:14

Determinada a intimação
12/06/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00