16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069783-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE MOREIRA DE PAULAADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a restituir à parte autora, o montante de R$5.840,00 e de R$4.068,82, 1ª quota do IRPJ e da CSLL do 2º trimestre de 2020, recolhidos em duplicidade na data de 04/08/2020 (Evento 1, COMP5 e COMP6).

O montante em questão, quando da execução da sentença, deverá ser corrigido desde o recolhimento indevido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 14:03

Conclusos para julgamento
11/09/2025 11:51

Juntada de Petição
08/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069783-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE MOREIRA DE PAULAADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
11/07/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:46

Determinada a intimação
11/07/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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