04/09/2025 12:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
06/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:21

Determinada a intimação
06/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
01/08/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006690-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SUELY BASILIO CUSTODIOADVOGADO(A): RENAN MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ188947)SENTENÇAPor essas razões, CONHEÇO os embargos de declaração, porém REJEITO os embargos do INSS (Evento 94) e ACOLHO os embargos da parte autora (Evento 96), para retificar o dispositivo da sentença de Evento 89, que passa a constar com a seguinte redação: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio doença, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de entrada do requerimento (DER), em 27/11/2018, (NB 625.800.042-1), com adicional de 25% desde 27/11/2018, nos termos da fundamentação acima.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, até 08/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 09/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Custas ex lege.

Condeno, por fim, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pelo Verbete 111 da Súmula do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." Intimem-se.
11/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:48

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 19:16

Juntada de Petição
07/04/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
26/03/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 21:19

Determinada a intimação
26/03/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/03/2025 13:50

Juntada de Petição
12/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
21/02/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/02/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 18:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/01/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/11/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:11

Determinada a intimação
28/10/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/09/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/09/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:22

Determinada a intimação
23/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 12:21

Juntada de Petição
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/08/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 08:55

Determinada a intimação
16/08/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/07/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:00

Determinada a intimação
04/07/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 12:40

Juntada de Petição
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/05/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/05/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 23:15

Determinada a intimação
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SUELY BASILIO CUSTODIO <br/> Data: 14/06/2024 às 10:00. <br/> Local: CONSULTORIO DA DRA. ADRIANA MARIA F. CABRAL - Rua Marquês de Muritiba, 865, sala 304 e 305, Cocotá, Ilha do Governador <br/>
18/04/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:42

Determinada a intimação
04/04/2024 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THIAGO GONCALVES DOS SANTOS MARTINS - EXCLUÍDA
04/04/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/03/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:00

Determinada a intimação
15/03/2024 21:35

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
17/02/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/02/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:49

Determinada a citação
15/02/2024 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/02/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 10:33

Determinada a intimação
06/02/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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