TRF2 - 5020239-03.2025.4.02.5001

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5020239-03.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: RUBENS FERREIRA LEMESADVOGADO(A): CLOVIS MESSIAS MIRANDA (OAB ES037858) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora reiterando pedido de tutela de urgência requerido nos autos do processo nº 50035445620254025006,  bem como seja retirada a opção pelo juízo 100% digital. 2.

Eis o pedido principal formulado nos autos de origem: "A condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença referente ao período de internação de Rubens Ferreira Lemes, de 01/03/2025 a 01/05/2025." Contudo, na causa de pedir, percebe-se que se pretende a antecipação de tutela para fins de implantação do benefício, partindo da premissa de que o autor está incapaz. 3.    Na causa de pedir desta cautelar, afere-se que o recorrente quer "retirar" o feito da tramitação ágil: O presente caso se refere ao Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5003544- 56.2025.4.02.5006/ES, no qual o autor, em momento processual oportuno, manifesta o desejo de reiterar o pedido de tutela de urgência, conforme orientação do juízo.

O objetivo primordial é que o processo seja retirado da Tramitação Ágil e que o pedido liminar/antecipação de tutela seja apreciado pelo digníssimo magistrado.

Nos termos da RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”: Art. 6º.

O atendimento exclusivo de advogados pelos magistrados e servidores lotados no “Juízo 100% Digital” ocorrerá durante o horário fixado para o atendimento ao público de forma eletrônica, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, observando-se a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais. § 1º – A demonstração de interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrada, com dia e hora, por meio eletrônico indicado pelo Tribunal Nas informações adicionais da capa dos autos de origem afere-se que o autor optou pela tramitação ágil.

Ressalte-se, ainda, a possibilidade de retratação da opção pelo juízo 100% digital até a contestação nos termos do art. 3º da Resolução: Art. 3º.

A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.

Como o autor optou pela tramitação ágil, o feito automaticamente é transferido para a central de perícias, é realizada a perícia; e então os autos são restituídos ao juízo de origem para decisão.

Ou seja: presume-se que a parte, ao aderir à tramitação ágil, abriu mão da perspectiva de obter uma tutela antecipada sem a oitiva da parte adversa.

Como a parte autora optou pela tramitação ágil, se pretende obter a antecipação de tutela sem a oitiva do réu (INSS), deve requerer ao juízo de origem seja o feito retirado da mencionada tramitação e reiterar o pedido de antecipação de tutela; há orientação sobre como peticionar nesse sentido no seguinte link: https://www.trf2.jus.br/jfes/noticia/2025/tramitacao-agil-comeca-funcionar-na-jfes-primeiro-processo-ja-foi-distribuido.

Assim, considerando a ausência de decisão por parte do juízo a quo (visto que o feito de origem está sendo processado por meio da tramitação ágil por opção do autor) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.

Intime-se.