07/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 09:37

Determinada a intimação
05/09/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/07/2025 09:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
26/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 15:17

Determinada a intimação
25/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAG01
25/06/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002150-54.2020.4.02.5114/RJ RECORRENTE: ARLETE DE CARVALHO MARINS VEREDIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO PROFERIDA.

ED DESPROVIDOS. 1.1.

Por decisão monocrática (evento 85, DESPADEC1) neguei provimento aos recursos interpostos por ambas as partes. 1.2.

O INSS, em recurso, opôs embargos de declaração, alegando que: Embora o direito ao benefício de que trata o art. 77, §2ª, da LB surja na data do óbito, a pensão só se torna efetivamente devida com o exercício do direito mediante o requerimento administrativo, que tem prazo definido na lei para ser realizado para que a pensão seja devida a partir da data do surgimento do direito, sob pena de ser devida somente a contar do efetivo exercício do direito.O mesmo ocorre com outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, benefício ao qual um segurado pode ter direito, mas que também pode não lhe ser devido enquanto não for postulado.O art. 77, § 2º, da LB, portanto, estabelece o prazo de duração do direito, direito este surgido na data do óbito.Do contrário, haveria subversão da própria lógica da fixação de prazo para cessação do direito e para o requerimento administrativo, já que os valores não recebidos desde o óbito seriam compensados com a extensão do termo final do benefício. 2.

Conforme fundamentado na decisão embargada: Consoante diversos precedentes da 5ª TR-RJ, todos os prazos do art. 77, §2º, V, "b", da Lei 8.213/1991 não têm como referência a data do óbito, mas sim a DER ou DIP, o que for anterior.

Logo, não há como sustentar que, por ter sido feito o requerimento dez meses após o óbito, a autora não faria jus às quatro parcelas de pensão por morte.

Não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material.

As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 19:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
24/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/04/2025 14:40

Conhecido o recurso e não provido
21/04/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:00

Determinada a intimação
21/09/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/08/2023 15:12

Juntada de Petição
02/08/2023 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/07/2023 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
14/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/07/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2023 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2023 16:37

Conclusos para julgamento
09/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/02/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/02/2023 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/02/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
05/12/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/12/2022 13:36

Determinada a intimação
05/12/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/11/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/11/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 15:37

Determinada a intimação
18/10/2022 13:28

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/10/2022 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/09/2022 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
12/09/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/09/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 11:23

Despacho
06/04/2022 11:29

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 11:27

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 04/04/2022 14:00. Refer. Evento 25
04/04/2022 16:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/03/2022 14:21

Juntada de Petição
16/03/2022 14:18

Juntada de Petição
29/01/2022 02:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/12/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/12/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/12/2021 17:53

Determinada a intimação
17/12/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 16:21

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 04/04/2022 14:00
12/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/08/2021 10:58

Juntada de Petição
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
19/08/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2021 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/08/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/08/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 19:32

Determinada a intimação
13/08/2021 17:12

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/05/2021 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2021 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/05/2021 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2020 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/12/2020 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2020 18:37

Determinada a intimação
07/12/2020 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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