26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 11:07

Juntada de Petição
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001575-67.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LEANDRO PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA Periciado: LEANDRO PEREIRA RIBEIROData: 06/10/2025 às 17:00.Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJPerito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica.

Fica a parte autora, ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.
08/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO PEREIRA RIBEIRO <br/> Data: 06/10/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREI
18/07/2025 13:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-TE)
18/07/2025 13:01

Determinada a intimação
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição
15/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001575-67.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LEANDRO PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de perícia/verificação), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. - DAS BARREIRAS Alega-se na petição inicial que "o autor faz jus ao benefício assistencial, pois conforme documentos médicos em anexo com data recente do presente ano, é portador de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84) e transtornos do espectro do autismo (CID F90), estando impossibilitado de trabalhar devido ao seu impedimento de longo prazo".

Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora, no prazo de 10 dias, esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, por 15 dias úteis.

Por derradeiro, venham conclusos.
03/07/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01F para RJNFR02F)
03/07/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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