10/09/2025 11:36

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 21
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071746-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ALEXSANDRA BELARMINO ANDALUZADVOGADO(A): REBECA HANNA CHIBA (OAB SP490817)SENTENÇADeste modo, REVOGO A DECISÃO ? EVENTO 4 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC e 109, I da CF/88, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União na presente demanda e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal, no presente caso.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Incabível recurso em sentenças extintivas, na forma do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.R.I.
13/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 07:15

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:13

Juntada de Petição
06/08/2025 03:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071746-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ALEXSANDRA BELARMINO ANDALUZADVOGADO(A): REBECA HANNA CHIBA (OAB SP490817)DESPACHO/DECISÃO Isto posto, Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 300 do CPC, apenas para determinar que a União - MEC, informe à parte autora qual a instituição de ensino é responsável pela emissão de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, no prazo de até 30(trinta) dias, após a intimação desta, sob pena de multa a ser fixada.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Decisão assinada digitalmente.

P.R.I.
16/07/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:27

Concedida a tutela provisória
16/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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