18/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001031-02.2022.4.02.5110/RJ INDICIADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO SANCHES MESTRINER (OAB SP190931) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.

O advogado de Luiz Gustavo Teixeira da Silva requereu o acesso aos autos do presente inquérito policial, o que passo a decidir.

Como estabelece o enunciado da súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Em se tratando de inquérito policial arquivado após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, entende-se que todos os elementos de investigação apurados no procedimento investigatório encontram-se documentados, o que confere à defesa do investigado o direito de amplo acesso como dispõe o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, defiro o requerimento formulado por Luiz Gustavo Teixeira da Silva, franqueando-lhe o pleno acesso aos autos deste inquérito policial.

Intime-se o requerente.

Após, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.
14/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:49

Determinada a intimação
11/07/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição
02/06/2025 16:29

Baixa Definitiva
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:37

Determinado o Arquivamento
30/05/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM04S para RJSJM03F)
28/05/2025 18:33

Decisão interlocutória
27/05/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/05/2025 20:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AÇÃO PENAL Número: 50053077120254025110
24/06/2024 18:35

Juntada de Petição
07/05/2024 10:42

Juntada de Petição - 60 DIAS - Refer. ao Evento: 26
05/05/2024 16:43

Juntada de Petição
02/02/2024 16:20

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 15:51

Juntada de Petição
05/11/2023 16:46

Juntada de Petição
05/10/2023 19:03

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 21
04/10/2023 11:24

Juntada de Petição
04/10/2023 11:22

Juntada de Petição
02/08/2023 11:43

Juntada de Petição
02/08/2023 10:37

Juntada de Petição
12/07/2023 13:31

Juntada de Petição
12/07/2023 11:09

Juntada de Petição
11/07/2023 17:06

Remetidos os Autos - Tramitação direta
11/07/2023 16:43

Processo Reativado da Tramitação direta
25/03/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/03/2022 19:57

Juntada de Petição
04/03/2022 18:08

Remetidos os Autos - Tramitação direta
04/03/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 17:44

Decisão interlocutória
03/03/2022 17:03

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2022 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/02/2022 20:20

Despacho
10/02/2022 17:07

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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