01/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
18/07/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020863-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CERAMICHE CAESAR – SOCIETA PER AZIONIADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. (OAB SP093863)ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623)RÉU: CAESARSTONE LTDADVOGADO(A): MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB SP101281)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SP168511)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS MAIA (OAB SP243759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 32) no qual a parte ré CAESARSTONE LTD se insurge contra decisão que indeferiu a produção de todas as provas admitidas, evento 26, e determinou a conclusão para sentença, conforme abaixo transcrito: Evento 16, CONT2 - Indefiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e pericial requeridas pela Ré, por não se revelar relevante para o desfecho da controvérsia submetida a este Juízo, uma vez que a questão em debate refere-se a matéria de direito. Nesse sentido, destaco a doutrina: (...) a possível colidência ou a possibilidade de convivência pacífica, é matéria predominantemente de direito, dependente de um juízo de valor a ser feito pelo magistrado, a quem o Estado atribuiu a função de julgar.

A título de exemplo, como seria possível justificar a necessidade de prova pericial para que um magistrado negue o registro de uma marca “Pelé” ou “Xuxa”, para que um requerente não obtenha a autorização prévia dos célebres portadores desses apelidos? E porque precisaria ele de auxílio pericial para definir se a marca A1 colide ou não com a marca A11? E para decidir se a marca “picolé” é registrável para identificar picolé? Todas essas avaliações cabem exclusivamente ao magistrado. (ALMEIDA, Liliane do Espírito Santo Roriz.

A necessidade de prova pericial em ações de nulidade de patente ou registro de registro de marca. Revista da ABPI, nº 133, nov/dez 2014, p. 63; grifei) Intimem-se.

Decorrido o prazo, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.

Decido.

Não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração são destinados a veicular um pedido de reparação de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto em decisão judicial.

No presente caso, não há qualquer vício que justifique a oferta dos presentes embargos de declaração, sobretudo porque a decisão embargada está devidamente fundamentada, consignando-se expressamente o livre convencimento do juiz, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

Isso posto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 5 dias. Após, venham imediatamente conclusos para sentença.
08/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
30/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 09:40

Decisão interlocutória
06/02/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 16:19

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/08/2024 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2024 16:15

Juntada de Petição - CAESARSTONE LTD (SP243759 - RAPHAEL LEMOS MAIA / SP101281 - MARCELLO DO NASCIMENTO / SP168511 - ANA PAULA DE AGUIAR)
27/05/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 13:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/04/2024 11:07

Juntada de Petição
06/04/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 450,00 em 06/04/2024 Número de referência: 1168031
05/04/2024 15:53

Determinada a citação
05/04/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 11:28

Determinada a intimação
03/04/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 10:37

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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