15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081799-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CATARINA SANDRA GARCIA RODRIGUESADVOGADO(A): DIRCEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MS007217) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 37, OFICIO-C1, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente as diferenças devidas, apuradas entre a DIB e a DIP, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:57

Determinada a intimação
11/08/2025 14:16

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
08/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081799-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CATARINA SANDRA GARCIA RODRIGUESADVOGADO(A): DIRCEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MS007217)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 644.775.778-3, com DIB em 11/06/2023 (DER) e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 06/12/2024, com DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Implementar, em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com data inicial em 11/06/2023 (evento 1, item 5), e DIP na data da prolação desta sentença. c) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
11/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:06

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
11/03/2025 05:38

Juntada de Petição
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/01/2025 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2025 16:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:09

Juntada de Petição
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 11:34

Juntada de Petição
02/12/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/11/2024 21:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 21:21

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
04/11/2024 21:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATARINA SANDRA GARCIA RODRIGUES <br/> Data: 06/12/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUN
04/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:37

Decisão interlocutória
17/10/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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