25/08/2025 15:36

Juntada de Petição
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002736-85.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE BARBOSAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE BARBOSA, em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:35

Decisão interlocutória
04/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
03/07/2025 13:28

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
30/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:22

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 665
09/10/2024 15:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/10/2024 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 09:26

Juntada de Petição
26/09/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/09/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 09:46

Juntada de Petição
17/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
29/08/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 19:01

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 16:37

Juntada de Petição
16/07/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 07:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 14:51

Determinada a citação
17/05/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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