13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010658-35.2024.4.02.5118/RJAUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA BARRETOADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289)ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a habilitar o autor na pensão por morte da segurada FLAVIANE GOMES PEREIRA ARANTES, a partir da data do óbito, em 13/03/2024 (já que o requerimento administrativo foi feito antes de 90 dias decorridos do falecimento, em 06/06/2024).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma. .Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
27/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:25

Juntado(a)
20/08/2025 13:30

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/08/2025 13:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 20/08/2025 11:15. Refer. Evento 35
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010658-35.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA BARRETOADVOGADO(A): ANNA CAROLINE CONTANI LIMA (OAB RJ214289)ADVOGADO(A): BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (OAB RJ103681) DESPACHO/DECISÃO Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 11:15:00, a ser realizada na sala de audiências dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - segundo andar – 25 de Agosto, nesta cidade.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando ciente a parte autora de que deverá trazer eventuais testemunhas, independente de intimação.
14/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:53

Despacho
14/07/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:16

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 20/08/2025 11:15. Refer. Evento 26
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 12:09

Despacho
18/06/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:21

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 06/08/2025 10:45. Refer. Evento 19
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/05/2025 00:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 00:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 00:43

Despacho
09/05/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 25/06/2025 10:45
05/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 12:48

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 02:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 02:41

Determinada a intimação
08/11/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 12:28

Alterado o assunto processual
06/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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