09/09/2025 11:38

Juntada de Petição
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 19:46

Juntada de Petição
22/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:47

Transitado em Julgado
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009525-06.2024.4.02.5102/RJAUTOR: THIAGO RODRIGUES JACINTOADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, do período de novembro/2020 a março/2024, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado., observando-se a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Após o trânsito em julgado: 1.

Intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 dias. 2.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. 3.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 4.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 5. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:05

Transitado em Julgado
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 14:32

Juntada de Petição
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:53

Despacho
25/04/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 21:10

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 17/10/2024 17:42:23)
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:07

Juntada de Petição
23/09/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 18:24

Determinada a citação
23/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008395-09.2023.4.02.5104

Caixa Economica Federal - Cef

Andre Luiz Ramos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008395-09.2023.4.02.5104

Caixa Economica Federal - Cef

Os Mesmos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5003292-08.2025.4.02.5118

Joice Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019523-10.2024.4.02.5001

Denny Rodrigues da Vitoria Fantin

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2025 06:26

Exibir Processo

Processo nº 5002374-89.2024.4.02.5101

Ana Celia Oliveira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 17:53

Exibir Processo