15/09/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:24

Juntada de Petição
21/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059637-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCAL FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, na petição inicial, a parte autora deixou de apresentar de forma clara e individualizada as divergências existentes entre os dois processos administrativos mencionados, especialmente no que se refere aos vínculos e períodos de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS.

Tal esclarecimento é essencial, sobretudo porque ambos os processos administrativos acostados aos autos contêm a relação do tempo de contribuição reconhecido pela Autarquia, o que demanda maior precisão na narrativa fática para adequada compreensão do pedido.

Ademais, constata-se que o primeiro requerimento administrativo se referia à aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto o segundo teve por objeto benefício de aposentadoria por idade.

Tal distinção não é despicienda, sendo insuficiente a simples pretensão de retroação da DIB sem que se esclareça a compatibilidade entre os requisitos de ambos os benefícios e o direito supostamente adquirido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer de forma pormenorizada: a) quais são, especificamente, os vínculos e períodos de contribuição que teriam sido desconsiderados indevidamente no primeiro processo administrativo, indicando se e como foram reconhecidos no segundo; b) por que, a despeito de se tratarem de benefícios de espécies distintas, seria juridicamente viável a retroação da DIB do benefício concedido em 2021 à data do requerimento de 2019.

Após o cumprimento da diligência acima, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se de forma específica e fundamentada quanto às alegações trazidas na inicial e na manifestação complementar do autor, evitando-se petição genérica ou meramente padronizada.

Cumprido, voltem imediatamente conclusos.
04/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:33

Determinada a intimação
04/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059637-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCAL FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias.
10/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:09

Determinada a intimação
10/07/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 17:05

Determinada a citação
23/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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