15/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2025 A 09/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008401-31.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADAAGRAVANTE: BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA.ADVOGADO(A): RAMONA DE MORAES TEIXEIRA (OAB RJ241882)ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889)ADVOGADO(A): SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR (OAB RJ157685)AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSVotante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSVotante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAVotante: Desembargador Federal PAULO LEITE
11/09/2025 10:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003562-74.2025.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21, 22
11/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 20:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
10/09/2025 20:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 01:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00
18/08/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na Pauta Ordinária da 31ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 02.09.2025 de 2025, terça-feira, e término às 18:00 horas do dia 09.09.2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, cujo requerimento será submetido à apreciação do relator, e ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta.

Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5008401-31.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA.

ADVOGADO(A): RAMONA DE MORAES TEIXEIRA (OAB RJ241882) ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A): SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR (OAB RJ157685) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
15/08/2025 18:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
15/08/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/08/2025 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00 Sequencial: 169
15/08/2025 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
01/08/2025 11:31

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB09
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/07/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2025 11:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 09:21

Juntada de Petição
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008401-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: BR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA.ADVOGADO(A): RAMONA DE MORAES TEIXEIRA (OAB RJ241882)ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889)ADVOGADO(A): SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR (OAB RJ157685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Br Hotels Administradora Ltda. contra decisão (evento 20, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5003562-74.2025.4.02.5104.

A agravante informa que “aderiu ao PERSE de forma regular, preenchendo todos os requisitos legais, e que a revogação antecipada do benefício fiscal é incompatível com o princípio da segurança jurídica, com a proteção da confiança e com a boa-fé objetiva”.

Consigna que o “PERSE foi instituído por lei ordinária (Lei nº 14.148/2021), com prazo certo de 60 meses, para ser fruído pelas empresas diretamente atingidas pelos efeitos da pandemia” e que a “imposição posterior de um teto de renúncia fiscal, com base em estimativas não auditadas, e a extinção do regime em prazo exíguo afrontam diretamente a estabilidade das relações jurídico tributárias”.

Sustenta que a “aplicação extensiva do art. 178 do CTN aos benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condições específicas é pacífica no STJ e nos Tribunais Regionais Federais”, além de a jurisprudência reconhecer “que a revogação unilateral desses benefícios constitui afronta à Súmula 544 do STF”.

Alega estar amplamente evidenciado o perigo da demora, pois “estruturou toda a sua operação sob a premissa da fruição do benefício fiscal instituído pelo PERSE até março de 2027” e que “a revogação abrupta e prematura da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com exigibilidade imediata a partir de abril de 2025, impôs súbita elevação da carga tributária, sem qualquer prazo de transição ou adaptação”.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Decido.

A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 20, proc. orig.): Não obstante os esforços argumentativos da parte impetrante, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado.

Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida.

No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora.

Alega o demandante que o perigo de ineficácia da medida "se materializa na medida em que o recolhimento imediato dos tributos incidentes sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS compromete seriamente o fluxo de caixa da empresa, que, repita-se, estruturou sua operação sob a premissa da fruição do benefício fiscal até 2027" e que a "manutenção desse cenário traz impactos diretos não apenas sobre a saúde financeira da impetrante, mas também sobre a manutenção de empregos, fornecedores e o regular desenvolvimento de suas atividades".

No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança).

Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária (solve et repete), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, voltem-me conclusos para sentença. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Em decisão monocrática prolatada no AG nº 5004429-53.2025.4.02.0000 (2.1), também em sede de antecipação da tutela recursal, manifestei-me pela legalidade da fixação superveniente do limite quantitativo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

Em resumo, a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa.

Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel.

Min.

Des.

Fed.

Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025; TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024 e TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des.

Fed.

Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/07/2023.

Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ (2.1) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ (3.1).

Por fim, o mero risco iminente de encerramento do PERSE não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado.

Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que o término da fruição do benefício fiscal poderá ocasionar-lhe prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.
08/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
08/07/2025 17:17

Indeferido o pedido
24/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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