16/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019609-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE COSTA MOTTAADVOGADO(A): ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES (OAB ES012376) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça.

A legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente).

Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: ✓ comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ✓ declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; ✓ certidão de nascimento de filhos em comum; ✓ certidão de casamento religioso; ✓ comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ✓ ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; ✓ contrato de união estável; ✓ fotos recentes do casal; ✓ apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; ✓ declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; ✓ cópia de perfis de redes sociais; ✓ quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos acima listados exemplificativamente;demonstrar quais documentos são contemporâneos aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a);exibir comprovante de indeferimento do requerimento administrativo, caso ainda não o tenha juntado aos autos; Em seguida, CITE-SE o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar contestação.

Na mesma oportunidade, deverá o INSS juntar aos autos o CNIS, especificamente quanto às planilhas de Consulta Atividades do Contribuinte Individual e a Consulta Recolhimentos, do cônjuge ou companheiro/a da parte autora, a fim de comprovar, se for o caso, eventuais vínculos urbanos do/a mesmo/a. Oportunamente, sendo necessário, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, observando-se desde já aos litigantes que as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão independentemente de intimação.

Nada requerido, encaminhe-se ao Gabinete para sentença.
07/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:49

Determinada a intimação
03/07/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014159-14.2025.4.02.5101

Marco Antonio de Andrade Junior

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Jose Rodrigo Arduino de Figueiredo Quere...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109328-62.2024.4.02.5101

Eloisa de Almeida Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5110615-60.2024.4.02.5101

Denise Luiz Trindade

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/12/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5086420-11.2024.4.02.5101

Selma Francisca de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/11/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5073297-77.2023.4.02.5101

Nossa Administradora e Corretora de Segu...

Sinezio Gladstone da Silva Melo

Advogado: Camila Moreira Amorim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2023 23:24

Exibir Processo