15/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 14:48

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 14:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - MANDADOS DE SEGURANÇA - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001776-68.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: ANDERSON DE JESUS DUTRA MONTEIROADVOGADO(A): NELIO FERNANDO MARTINS DE CASTRO (OAB RJ240643) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A autoridade indicada como coatora (Gerente Executivo do INSS) não detém competência para o julgamento de recursos administrativos, os quais estão inseridos na competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social e não ao INSS, conforme o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 72/66.

Ademais, compulsando o procedimento administrativo (evento 19, anexos 1 e 2), observo que a última movimentação diz respeito à sua remessa para o CRPS, não havendo, ainda, o encaminhamento a uma das Juntas Recursais.

Logo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da relação processual o CRPS.

Desse modo, retifique-se o polo passivo, a fim de que conste o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), notificando-o em seguida do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, na forma do artigo 7°, inciso I da Lei 12.016/09.

Sem prejuízo, exclua-se o INSS e dê-se ciência do feito à União, como interessada, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, inciso II do mesmo diploma legal.

Dê-se ciência às partes.

Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.
11/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:20

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 11:46

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/05/2025 11:43

Juntada de Petição
12/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA - EXCLUÍDA
06/05/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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