01/08/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012153-02.2023.4.02.5102/RJAUTOR: WANDERSON ISIDORO DE MELLOADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA (OAB RJ232706)ADVOGADO(A): MARCELINO DE SOUZA BRAGA (OAB RJ184325)ADVOGADO(A): RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA (OAB RJ237898)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB RJ241285)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga trabalhada marítimo? e ?dif. folga trabalhada marítimo?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
16/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 12:54

Juntada de Petição
22/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:12

Despacho
19/03/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT06
07/03/2025 11:18

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Prejudicado o recurso - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/12/2024 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/10/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 18:56

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 08:53

Juntada de Petição
01/03/2024 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 20:21

Determinada a citação
06/12/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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