10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001983-92.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ELIANE FRANCISCA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LAIS SCHUENCK DA CUNHA (OAB RJ213271)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, nos moldes do §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, com DIB em 08/06/2024 (reafirmação da DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 11/03/2025 17:00. Refer. Evento 29
21/02/2025 13:01

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 11/03/2025 17:00
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 28/01/2025 15:00:18)
28/01/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:43

Determinada a intimação
08/10/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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