12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 14:25

Determinada a intimação
04/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 18:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005049-72.2022.4.02.5108/RJAUTOR: NILMARA CHAGAS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à parte autora desde 02/04/2022 (data do óbito), bem como a pagar os valores atrasados, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
07/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/07/2025 16:36

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 01/07/2025 14:00. Refer. Evento 32
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 01/07/2025 14:00
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:01

Determinada a intimação
03/02/2025 17:12

Juntada de Petição
29/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/10/2023 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 21:06

Determinada a intimação
19/05/2023 20:24

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/10/2022 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:53

Despacho
24/10/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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