21/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 15:34

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
30/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:24

Juntada de Petição
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-14.2025.4.02.5005/ES AUTOR: JALIRO RAFAEL DE PAULAADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:13

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
16/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:20

Juntada de Petição
14/04/2025 15:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
03/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 13:46

Determinada a citação
01/04/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059111-15.2024.4.02.5101

Tatiana Santos de Carvalho

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003975-97.2024.4.02.5112

Valdirene da Silva Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069335-75.2025.4.02.5101

Associacao Benef Prof Publ At Inat Est R...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026731-12.2019.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Erica Cristina da Silva Batista

Advogado: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5000638-63.2025.4.02.5113

Sebastiao Vitalino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosilane da Silva Gomes Myrrha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo